SPORT TV

Termos e Condições

Informações Gerais

  1. O Digital Pass é a designação, doravante adotada, para referência a qualquer um dos três vouchers eletrónicos ("voucher”), comercializados online num domínio sporttv.pt, que podem ser trocados por uma oferta dos primeiros 30, 90 ou 180 dias de SPORT TV Premium HD ("período contratado”), consoante o período inscrito no voucher adquirido, junto de uma das operadoras NOS, MEO, Vodafone ("operadoras”), no território de Portugal Continental e Ilhas.
  2. O Digital Pass é um produto transmissível que pode ser adquirido por um "comprador” e transmitido a um terceiro ("portador”).
  3. Considera-se que este produto é totalmente consumido e que a SPORT TV cumpriu a sua prestação contratual no momento em que o comprador e/ou portador do Digital Pass troca este voucher pela oferta referida no ponto 1, junto da operadora ("utilização do Digital Pass”).
  4. Após o final do período contratado, a oferta termina e a "subscrição” da SPORT TV permanece ativa, pelos preços do serviço SPORT TV Premium HD, tabelados pela operadora do assinante, salvo se a subscrição seja cancelada nos termos do exposto neste documento.
  5. O Digital Pass é considerado adquirido após o bom pagamento do mesmo, fazendo deste prova o respetivo comprovativo de pagamento que o comprador deve guardar. Se o sistema da SPORT TV não tiver o registo dessa subscrição, sem o respetivo comprovativo de pagamento, a SPORT TV reserva o direito de não permitir a utilização do Digital Pass.
  6. A oferta não é acumulável com outras ofertas das quais o cliente já esteja a beneficiar e não é, em caso algum, convertível em dinheiro.
  7. Caso a SPORT TV detete indícios de fraude ou utilização abusiva do Digital Pass, reserva-se o direito de suspender unilateralmente os mesmos até ao seu esclarecimento extrajudicial ou judicial.
  8. Qualquer aquisição de um Digital Pass implica a aceitação sem reserva, quer pelos adquirentes, quer pelos portadores, dos presentes Termos e Condições Gerais, bem como a sua adesão plena e integral às respetivas condições, que prevalecerão sobre qualquer outro documento dos compradores e/ou portadores e, nomeadamente, sobre quaisquer outras condições gerais de compra, que os compradores e/ou portadores reconhecerão expressamente que não serão aplicáveis – salvo acordo derrogatório, escrito, expresso e prévio por parte da SPOR TV.
  9. A SPORT TV garante o respeito pelos princípios da proteção dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor. Os dados pessoais dos compradores e/ou portadores são processados em conformidade com a política de privacidade da SPORT TV, disponível aqui.

Validade

  1. Do prazo para a utilização do Digital Pass:
    1. O Digital Pass poderá ser utilizado em qualquer momento do período que decorre desde a aquisição do voucher até 90 dias após a mesma compra, sem prejuízo da política de cancelamento da compra, sob pena de perda irrevogável dos direitos conferidos pelo Digital Pass. A SPORT TV poderá, em casos excecionais, analisar a possibilidade de prolongar o prazo de validade de um Digital Pass, mediante um contacto prévio do respetivo adquirente/portador com o serviço de atendimento SPORT TV.
  2. Do período contratado:
    1. Após a utilização do Digital Pass, a subscrição da SPORT TV considera-se assegurada até ao final do período contratado expresso no Digital Pass adquirido (30, 90 ou 180 dias). Findo este período, a oferta termina e o valor da subscrição da SPORT TV Premium HD passa a ser debitado por inteiro ao portador e/ou comprador.

Utilização do Digital Pass

  1. A utilização do Digital Pass deverá ser feita de acordo com as instruções apresentadas, quer seja com a Operadora (NOS, MEO e Vodafone) ou diretamente através da BOX (NOS).
  2. Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o comprador e/ou portador do Digital Pass poderá, para a obtenção de quaisquer esclarecimentos, contactar os serviços da SPORT TV através da linha 800 10 10 08.
  3. O Digital Pass será considerado utilizado após a conclusão do processo de conversão na oferta por parte da Operadora.
  4. A obrigação de emissão da fatura referente à aquisição do Digital Pass recai sobre o SPORT TV.

Cancelamento

  1. Da compra:
    1. Nos termos do decreto de lei 24/2014, de 14 de fevereiro, o comprador tem o direito à livre resolução do contrato num período de 14 dias (seguidos) após a compra do Digital Pass. O reembolso do valor total da compra, implícito no exercício deste direito, é determinado nos termos do presente documento.
    2. Para exercício do direito supra mencionado, o comprador deve comunicar a sua decisão de resolução do contrato, utilizando um dos meios enumerados no artigo 11º da lei supracitada, por via uma declaração inequívoca à SPORT TV.
    3. Em conformidade com o artigo 17º da mesma lei, no caso da utilização do Digital Pass já ter sido consumada, o comprador reconhece a perda do direito à livre resolução.
    4. Em qualquer outra situação, o comprador do Digital Pass poderá cancelar a compra sem o direito a qualquer devolução.
    5. O direito à utilização do Digital Pass cessa no momento do cancelamento da compra.
  2. Da subscrição SPORT TV:
    1. Caso o comprador e/ou portador do Digital Pass pretenda cancelar ou alterar a subscrição da SPORT TV, deverá contactar a sua operadora com a antecedência determinada pela respetiva política de cancelamento, sendo que não poderá ser atribuída à SPORT TV qualquer responsabilidade nesta matéria.
    2. Após o cancelamento, o acesso à SPORT TV terminará, num prazo que depende da política de cada operadora.
  3. Os cancelamentos que não se processem nos termos previstos nas alíneas anteriores não serão efetuados.

Responsabilidade

  1. Na sua qualidade de intermediária, a SPORT TV não pode ser responsabilizada, por qualquer questão relativa à utilização, cancelamento ou prescrição, aos casos de não execução ou de uma má execução das mesmas, sem prejuízo da prossecução, por parte da SPORT TV, de todas as diligências de intermediação entre o comprador e/ou portador do Digital Pass e as operadoras.

Reembolsos e devoluções

  1. Apenas há lugar aos reembolsos previstos no âmbito do direito à livre resolução estipulados neste documento.
  2. Os reembolsos mencionados serão realizados num prazo máximo de 60 dias após a respetiva compra desde que o comprador interessado se faça acompanhar do correspondente comprovativo de pagamento e do Digital Pass sem que tenha ocorrido a ativação.

Sugestões e Reclamações

  1. A sua opinião é importante para a SPORT TV. Caso tenha alguma sugestão ou reclamação não deixe de a apresentar, pois tal é de maior importância para a melhoria dos nossos serviços. Contacte-nos para 800 10 10 08.

Competência para dirimir litígios de consumo

  1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
  2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.
  3. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.

Propriedade Intelectual

  1. A SPORT TV é a titular exclusiva dos direitos de propriedade industrial e intelectual relacionados com o Digital Pass. Nenhuma subscrição pode ser interpretada como operando uma qualquer transferência de direito de propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual e ou industrial para os adquirentes, para os portadores ou para quaisquer terceiros.

Aceitação dos presentes Termos e Condições

  1. Ao adquirir um Digital Pass, os adquirentes, os portadores e, em geral, todos os clientes da SPORT TV expressamente declaram ter-lhes sido convenientemente comunicados os presentes Termos e Condições, mais declarando ter tomado perfeito e integral conhecimento e ter compreendido inteiramente todo o seu conteúdo, condições e implicações, declarando ainda aceitar, sem quaisquer reservas, estes Termos e Condições na sua plenitude.